A ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões, e o recado vale para quem perdeu a conta
Em 25/08/2026 a ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças. Entenda a decisão e por que ela importa para quem teve a conta derrubada.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026 e veio com a obrigação de apagar os dados coletados de forma irregular.
Quem perde a conta costuma sair com a certeza de que não existe ninguém acima da plataforma, que o termo de uso é a palavra final e que reclamar não leva a lugar nenhum. Eu trouxe essa multa para um blog que fala de conta derrubada justamente por isso, porque ela é uma prova concreta de que a empresa opera aqui e responde à lei brasileira, e li a nota oficial e a cobertura para separar o que a decisão diz do que ela não diz.
Por que a ANPD multou o TikTok?
Segundo a nota da ANPD, foram cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, nos artigos 6º, incisos VIII e X, que tratam dos princípios da prevenção e da prestação de contas, e 7º, que trata das bases legais para tratar dados pessoais. Além do valor, a empresa foi obrigada a eliminar os dados coletados de forma irregular e a cumprir um plano de conformidade com novas medidas de proteção, então o custo não termina no pagamento.
O caso não nasceu agora. Como explica a Data Privacy Brasil, a atuação da ANPD começou em 2021, a partir de uma denúncia sobre usuários que acessavam a plataforma sem cadastro, e em 2024 a agência suspendeu esse modo de acesso, exigiu um plano de conformidade e abriu o processo sancionador que terminou na multa.
O que é o feed sem cadastro, e por que ele pesou?
A ANPD identificou as irregularidades em duas formas de acesso: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer pessoa sem criar conta, e o "feed com cadastro", ligado a um perfil registrado. O detalhe que quase ninguém publicou está no primeiro, porque ali não era preciso ter conta para os dados de interação e de comportamento serem coletados, bastava abrir o aplicativo.
A empresa sustentava que o simples aceite dos termos no primeiro acesso criava uma relação contratual e servia de base legal, e a ANPD rejeitou esse argumento. Para quem vive de conta, vale guardar a lógica, porque ela é a mesma que aparece nos processos sobre banimento: aceitar um termo de uso não dá à plataforma um cheque em branco.
De onde saiu a estimativa de 20% das crianças brasileiras?
A estimativa parte de um dado do próprio TikTok. Segundo o Metrópoles, a nota técnica da ANPD cita um dado fornecido pela plataforma, que informou ter removido cerca de 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023. A agência comparou esse número com a estimativa de 43 milhões de crianças do Censo Demográfico de 2022 e concluiu que o TikTok pode ter tratado dados de cerca de 20% das crianças brasileiras naquele período de doze meses.
É uma estimativa construída a partir de um número da empresa, e é assim que ela deve ser lida. O que ela mostra é a escala do problema, e não um número exato de crianças afetadas.
O TikTok pode recorrer da multa?
Pode. A nota da ANPD informa que cabe recurso ao Conselho Diretor da agência em até dez dias úteis a partir da notificação, feita em 24 de agosto de 2026. Ao Metrópoles, o TikTok disse que a decisão se refere a um período anterior, de 2021, e que não reflete o plano de conformidade aprovado em 2025 nem as medidas adotadas desde então.
Isso é importante para ler o caso com honestidade, porque se trata de uma decisão administrativa ainda sujeita a recurso, e não de um ponto final.
O que uma multa da ANPD tem a ver com a sua conta derrubada?
O argumento é o mesmo, e é por isso que ele interessa. A plataforma que derruba conta sem explicar costuma se apresentar como se estivesse acima de qualquer instância, e a sanção de agosto mostra que ela responde à lei brasileira, à autoridade brasileira e, no caso das contas, ao juiz brasileiro, como aparece nas sentenças que já trouxe aqui, entre elas a do perfil do Instagram desativado pelos Padrões da Comunidade.
São dois caminhos diferentes, e vale ser preciso. A ANPD fiscaliza o tratamento de dados pessoais e não devolve conta de ninguém, e quem decide sobre o seu perfil é o Judiciário. Mas os dois começam no mesmo lugar, que é você guardar o que a plataforma escreveu.
O que fazer agora
Se a sua conta caiu, esse caso não muda o caminho dela, mas muda a forma de olhar para ele, e alguns cuidados valem desde já.
- Pare de tratar o termo de uso como sentença, porque ele é um contrato, e contrato no Brasil tem limite na lei.
- Guarde tudo o que a plataforma escreveu: notificação, e-mail, tela de bloqueio e resposta ao recurso, com data e hora.
- Não espere o recurso interno para organizar a prova, pelos motivos que expliquei em por que o recurso é negado em minutos.
- Saiba em que porta bater: uso indevido de dado pessoal vai para a ANPD, conta derrubada sem motivo vai para o Judiciário.
- Organize a documentação seguindo o que reunir quando a conta é banida.
Cada situação tem a sua própria prova, e é ela que define o caminho, o que torna a análise individual o passo seguinte.
Perguntas frequentes
Qual foi o valor da multa da ANPD ao TikTok?
R$ 153,7 milhões, aplicados à ByteDance e publicados no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026. A empresa também foi obrigada a eliminar dados coletados de forma irregular e a cumprir um plano de conformidade.
Por que o TikTok foi multado?
A ANPD apontou cinco violações aos artigos 6º, VIII e X, e 7º da LGPD, ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada. As irregularidades apareceram tanto no feed sem cadastro quanto no feed de quem tem perfil.
De onde vem o número de 20% das crianças brasileiras?
É um cálculo da ANPD a partir de um dado do próprio TikTok, que informou ter removido cerca de 7,75 milhões de contas de crianças entre outubro de 2022 e setembro de 2023. A agência comparou esse número com os 43 milhões de crianças do Censo de 2022.
A multa já é definitiva?
Não necessariamente. Cabe recurso ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis da notificação, feita em 24 de agosto de 2026, e o TikTok afirmou que a decisão se refere a um período anterior, de 2021.
A ANPD pode devolver uma conta banida?
Não. A ANPD fiscaliza o tratamento de dados pessoais, e quem decide sobre conta derrubada sem motivo é o Judiciário. A multa ao TikTok mostra que a plataforma responde à lei brasileira, mas não substitui o caminho próprio da conta.
