A liminar foi negada no dia seguinte ao protocolo, e mesmo assim o TikTok teve que devolver a conta

Ter a liminar negada não encerra o processo contra o TikTok. Em sentença de fevereiro de 2026, a 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou restabelecer o acesso pleno à conta de um criador de conteúdo e fixou R$ 5.000,00 de dano moral, mesmo com a urgência recusada no início.

Muita gente desiste exatamente nesse ponto, e é por isso que esse caso vale a leitura. A conta era monetizada, de quem trabalha como criador e tira renda de publicidade e dos ganhos da própria plataforma, e passou a sofrer restrições de conteúdo, de visibilidade e de transmissão ao vivo, até ficar inacessível, sempre com a mesma alegação de "violação às Diretrizes da Comunidade" e sem notificação nem chance de defesa. Li a sentença inteira, e ela responde a três perguntas que eu ouço toda semana.

Liminar negada significa que o processo está perdido?

Não. A ação foi distribuída em 20 de maio de 2025 e o pedido de tutela de urgência foi negado no dia seguinte, 21 de maio. A liminar é uma decisão tomada no começo, com pouca informação e baseada em probabilidade, e o processo segue para a fase em que a plataforma é citada, se defende e precisa provar o que alega.

Foi nessa fase que o caso virou. A ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., que responde pelo TikTok no país, contestou dizendo que a desativação era justificada pela violação dos termos de uso, que agiu no exercício regular de direito e que a culpa era do próprio usuário, e em fevereiro de 2026, quase nove meses depois do protocolo, a sentença julgou o pedido procedente. Esse é o prazo honesto desse processo, e ele é bem diferente do que se vê nos casos em que a liminar sai em dois dias, como o do perfil do Instagram desativado pelos Padrões da Comunidade.

Quem tem que provar que as diretrizes do TikTok foram violadas?

A plataforma, e a sentença explica por quê de um jeito que vale para qualquer criador. O juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor mesmo sendo uma conta usada profissionalmente, porque o usuário é tecnicamente vulnerável diante de uma plataforma "inteiramente organizada" pelo provedor, sem ter como conhecer os motivos da suspensão, e porque a única prova que ele consegue produzir são "impressões de tela e cópias de e-mails".

Com base no artigo 6º, inciso VIII, do código, o juiz inverteu o ônus da prova: "incumbindo à requerida a comprovação de que houve violação aos termos de serviço e diretrizes da comunidade". A razão é simples, porque quem perdeu o acesso não consegue nem abrir a conta para mostrar que não violou nada, e provar um fato negativo desse tipo é impossível. Do outro lado, a ByteDance não apresentou o conteúdo que teria justificado a medida, o que tornou "impossível exercer qualquer juízo de valores sobre os motivos".

A sentença reconhece que a plataforma pode encerrar ou limitar o contrato quando há violação, com base nos artigos 474 e 475 do Código Civil. O que faltou foi a violação comprovada.

Por que o criador de conteúdo recebeu indenização?

Porque o dano não foi só o bloqueio. O juiz escreveu que "a limitação indevida da conta e a demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação acarretou certo abalo à reputação", e explicou a diferença que o uso profissional faz: se a conta fosse restrita a familiares e conhecidos, a desativação seria facilmente explicada e não abalaria a reputação de ninguém, mas numa conta monetizada, aberta ao público, a queda dá a entender que o criador poderia estar envolvido em atividade suspeita, o que não se confirmou.

Um esclarecimento importante sobre o valor. A sentença cita o critério das punitive damages do direito norte-americano, em que o juiz acrescenta um valor como fator de desestímulo, mas diz na sequência que ele não é adequado ao sistema brasileiro e que a indenização deve ter caráter "exclusivamente compensatório". Os R$ 5.000,00 foram fixados como compensação, e não como punição à plataforma, e são o valor daquele caso.

O que a sentença mandou o TikTok fazer?

Restabelecer o acesso pleno à conta, "vinculando e-mail e/ou número telefônico seguros", e pagar R$ 5.000,00 de dano moral, com correção a partir da sentença e juros desde a citação. Como o pedido de urgência tinha sido negado no início, o juiz concedeu a tutela provisória na própria sentença, para a obrigação ser cumprida em 15 dias, independentemente de recurso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a dez vezes esse valor. A ByteDance ficou ainda com as custas e honorários de 10% sobre a condenação. É uma sentença de primeiro grau, sujeita a recurso ao Tribunal de Justiça.

O que fazer agora

A inversão do ônus da prova protege quem não consegue provar que não violou nada, mas a indenização desse caso dependeu de outra prova, a de que a conta era profissional e gerava renda, e essa só você pode juntar.

1. Guarde a prova de que a conta gera renda: print do painel de ganhos, contratos de publicidade, notas fiscais e comprovantes de pagamento de publis.
2. Salve cada notificação de restrição com data, inclusive as de alcance e de transmissão ao vivo, antes do bloqueio total.
3. Registre a demora: cada pedido de revisão, cada e-mail ao suporte e cada resposta, porque foi a demora somada à limitação que sustentou o dano.
4. Não desista se a liminar for negada sem antes entender o motivo da negativa, que muitas vezes é falta de prova da urgência, e reforçar o material.
5. Organize tudo seguindo o que reunir quando a conta é banida, e lembre que o recurso interno costuma ser automático, como mostrei em por que o recurso é negado em minutos.

Cada caso é decidido pelas provas que reúne, e por isso a análise individual vem antes de qualquer expectativa.

Perguntas frequentes

Se a liminar for negada, ainda dá para recuperar a conta do TikTok?

Nesse processo, sim. A tutela de urgência foi negada em 21 de maio de 2025 e, em fevereiro de 2026, a sentença da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo mandou restabelecer o acesso pleno à conta.

Quem precisa provar a violação das Diretrizes da Comunidade?

O juiz inverteu o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Coube à ByteDance comprovar a violação, e ela não apresentou o conteúdo que teria motivado a medida.

O Código de Defesa do Consumidor vale para criador de conteúdo?

Nessa sentença, valeu. O juiz entendeu que, mesmo usando a conta para trabalhar, o criador é tecnicamente vulnerável diante da plataforma e só consegue produzir prints e e-mails como prova.

A indenização foi uma punição ao TikTok?

Não. A sentença mencionou o critério de desestímulo do direito norte-americano, mas afirmou que ele não se aplica ao sistema brasileiro e que a indenização deve ser exclusivamente compensatória. O valor fixado foi de R$ 5.000,00.

Quanto tempo durou o processo?

Da distribuição, em 20 de maio de 2025, até a sentença, em fevereiro de 2026, foram quase nove meses. Como a urgência tinha sido negada, a sentença concedeu tutela provisória com prazo de 15 dias para o restabelecimento.

Fontes

• Consulta de Julgados de 1º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo: sentença da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, disponibilizada em 10 de fevereiro de 2026, lida na íntegra, e datas da distribuição e da decisão sobre a tutela conferidas na movimentação do processo (os dados das partes não são publicados aqui)
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, artigos 6º, VIII, e 14
• Código Civil, Lei 10.406/2002, artigos 474 e 475