Perdão de dívidas do MEI com taxa para liberar é golpe no WhatsApp
O perdão de dívidas do MEI existe, mas o governo não cobra taxa nem pede dados bancários. Mensagem pedindo pagamento para liberar o benefício é golpe.

O perdão de dívidas do MEI existe, mas mensagem que cobra taxa para liberar o benefício é golpe. A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em outubro e prevê o perdão de débitos do DAS, e o governo de fato avisou os microempreendedores pelo WhatsApp e pela caixa postal do gov.br entre 22 e 26 de outubro, segundo o Diário do Nordeste. Só que o governo não pede senha, dados bancários, transferência nem pagamento para conceder o benefício, e é exatamente isso que a mensagem falsa pede.
Em 3 de novembro de 2026, a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Canoinhas, em Santa Catarina, alertou os MEIs sobre mensagens falsas que circulam pelo WhatsApp usando o nome e o logotipo do Gov.br, em comunicado publicado pelo JMais. Escrevo sobre golpe contra pequeno empresário quase toda semana, e este é um caso típico de golpe que pega carona numa notícia verdadeira.
O perdão de dívidas do MEI é verdadeiro?
É. Segundo o Diário do Nordeste, a Lei Complementar 238/2026 prevê o perdão de débitos federais ligados à contribuição previdenciária mensal do MEI, incluindo juros, multas e encargos, com vencimento até 13 de outubro de 2026. A extinção das dívidas está prevista para 1º de janeiro de 2027.
A reportagem informa que a expectativa do governo federal é beneficiar 3,6 milhões de empreendedores, com cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. E acrescenta um ponto que resolve a maior parte das dúvidas: o benefício não exige pagamento de taxa para liberação nem pedido prévio do interessado.
Como funciona o golpe?
Segundo o comunicado da Prefeitura de Canoinhas, as mensagens falsas dizem que uma suposta lei nova eliminou débitos, juros e multas do DAS. Os golpistas usam o nome e o logotipo do Gov.br para dar credibilidade e tentam convencer o empreendedor a clicar em links ou a fornecer dados pessoais e bancários, e a orientação da Sala do Empreendedor inclui não pagar supostas taxas de regularização.
O golpe funciona porque chega no mesmo período do aviso verdadeiro e fala do mesmo assunto. Quem recebeu a notificação oficial dias antes tende a achar que a segunda mensagem é continuação da primeira. É a mesma mecânica que aparece no golpe da taxa de alvará pelo WhatsApp e no golpe da guia falsa da Receita Federal: um assunto real, um órgão conhecido e um pedido de pagamento.
Como saber se a mensagem é do governo?
O Diário do Nordeste, com base nas orientações do governo federal, aponta três checagens. A primeira é o remetente: o canal oficial no WhatsApp usa uma conta verificada identificada como GovBR. A segunda é a caixa postal do aplicativo gov.br: o aviso verdadeiro também aparece ali. A terceira é o conteúdo do pedido: o governo não solicita senhas, dados bancários, transferências ou pagamentos para conceder o benefício.
Se a mensagem cobra taxa de adesão, pede depósito ou leva a uma página desconhecida, a orientação é tratá-la com desconfiança. Em caso de dúvida, o caminho indicado é digitar o endereço do portal oficial no navegador, em vez de clicar no link recebido.
Já posso parar de pagar o parcelamento?
Não por conta própria. A supervisora da Sala do Empreendedor de Canoinhas, Mylena Damaso da Silveira, explica no comunicado que a aplicação do benefício vai seguir os procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, e que a identificação e a baixa dos débitos abrangidos estão previstas para começar em 1º de janeiro de 2027.
No comunicado de 3 de novembro, ela dizia que ainda faltavam orientações operacionais, mas a regra já tinha saído: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, assinada em 22 de outubro e publicada em 28 de outubro, tornou o cancelamento automático e sem pedido a partir de 1º de janeiro de 2027, como a PGFN explicou à Fenacon em 6 de novembro. A orientação continua a mesma, que é manter os pagamentos normalmente até a baixa automática e não cancelar parcelamentos por conta própria.
Esse ponto também ajuda a identificar o golpe. Se a própria Receita diz que a baixa só começa em janeiro e sem pedido nenhum, uma mensagem que promete liberar o perdão hoje, mediante pagamento, não tem como ser do governo.
E se eu já paguei a taxa ou passei meus dados?
Quem pagou ou informou dados deve agir rápido para reduzir o prejuízo. Avisar o banco, pedir o bloqueio e a contestação da transação, trocar senhas que possam ter sido expostas e registrar a ocorrência são os passos mais urgentes. Se a pessoa informou a senha do gov.br, a troca deve ser imediata, porque essa conta dá acesso a vários serviços públicos.
Também vale guardar a prova: print da conversa, número que enviou a mensagem, link recebido e comprovante do pagamento. Esse material é o que permite registrar a ocorrência e acompanhar o caso depois.
O que fazer agora
- Não clique no link da mensagem que fala em perdão de dívida, mesmo que tenha o logotipo do Gov.br.
- Confira o remetente: o canal oficial no WhatsApp é uma conta verificada identificada como GovBR.
- Abra o aplicativo gov.br por conta própria e veja se o aviso aparece na caixa postal.
- Não pague nenhuma taxa para liberar o benefício, porque o governo não cobra para conceder o perdão.
- Mantenha os pagamentos e o parcelamento até sair a orientação oficial da PGFN e da Receita Federal.
- Se já pagou ou passou dados, avise o banco, troque as senhas, guarde os prints e registre a ocorrência.
Cada situação depende do que foi enviado e pago, e precisa ser analisada individualmente.
Perguntas frequentes
O governo está mandando mensagem sobre perdão de dívidas do MEI?
Sim. Segundo o Diário do Nordeste, os avisos oficiais foram enviados entre 22 e 26 de outubro pelo WhatsApp e pela caixa postal do gov.br. A mensagem verdadeira não pede pagamento nem dados bancários.
Existe taxa para liberar o perdão de dívidas do MEI?
Não. O benefício não exige pagamento de taxa para liberação nem pedido prévio, segundo a reportagem. Qualquer cobrança desse tipo é sinal de golpe.
Quando as dívidas do MEI serão perdoadas?
A extinção está prevista para 1º de janeiro de 2027, e a Sala do Empreendedor de Canoinhas informa que a identificação e a baixa dos débitos devem começar nessa data, seguindo orientações da PGFN e da Receita Federal.
Quais dívidas entram no perdão?
Segundo o Diário do Nordeste, débitos federais ligados à contribuição previdenciária mensal do MEI, com juros, multas e encargos, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Posso cancelar meu parcelamento agora?
A orientação da Sala do Empreendedor é não cancelar por conta própria e manter os pagamentos até a baixa automática, prevista pela portaria conjunta para 1º de janeiro de 2027.
