Abre caixa de jogo na live? Seis jogos entraram na mira do governo pelo ECA Digital

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que avalie incluir entre as prioridades de monitoramento seis jogos com caixas de recompensa, as loot boxes: Counter-Strike 2, Call of Duty, PUBG Mobile, Genshin Impact, NBA 2K26 e WWE 2K26. O pedido está na Nota Técnica 55/2026, divulgada em 15 de outubro de 2026 no site do ministério, que analisou 15 jogos populares no Brasil e encontrou esses seis ainda sem verificação de idade ou outra medida de adequação. A Gazeta do Povo e o BPMoney acrescentam que os seis têm classificação indicativa de 18 anos.

Escrevo sobre isso porque muita live de jogo é montada em cima de abrir caixa, pacote ou baú pago, com o sorteio do item raro aparecendo na tela e o chat reagindo a cada abertura, e parte de quem assiste pode não ter a idade que o jogo pede. A apuração mira as empresas dos jogos, não quem transmite, mas quem cria conteúdo com público jovem fica no meio dessa conversa. Li a notícia oficial do ministério, as duas reportagens e a lei no site do Planalto para separar o que a nota diz do que ainda depende da agência.

O que o Ministério da Justiça pediu à ANPD?

Nas palavras do ministério, pediu que a agência "avalie incluir os jogos com caixas de recompensa entre as prioridades de monitoramento" da verificação de idade e das outras medidas previstas no artigo 23 do Decreto 12.880/2026, que dá às empresas três caminhos: verificar a idade e bloquear o recurso para menor, oferecer uma versão do jogo sem caixas ou restringir o recurso por padrão para usuários brasileiros. A Gazeta do Povo registra que a ANPD vai analisar cada título e decidir se são necessárias medidas, e o BPMoney acrescenta que a nota também foi enviada ao Ministério da Saúde. A nota foi feita no contexto dos seis meses de vigência do ECA Digital, e por isso a base do pedido é essa lei, não uma regra nova.

Quais são os seis jogos da lista?

As duas reportagens trazem a mesma lista, com a empresa de cada título:

• NBA 2K26 e WWE 2K26, da Take-Two Interactive;
• Counter-Strike 2, da Valve;
• Call of Duty, da Activision;
• Genshin Impact, da HoYoverse;
• PUBG Mobile, da Tencent Games.

Outros jogos citados em matérias como exemplo não estão na lista da nota. O BPMoney informa que a análise segue e que o governo poderá incluir outros jogos, então a lista pode mudar.

O que o ECA Digital diz sobre a caixa de recompensa?

A Lei 15.211/2025, o ECA Digital, diz no artigo 20 que são vedadas as caixas de recompensa oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa. A lei está em vigor desde 17 de março de 2026, conforme o artigo 41-A, incluído pela Lei 15.352/2026.

O ponto que liga a lei aos seis jogos é o "acesso provável". Um jogo com classificação de 18 anos não é direcionado a menores, mas, se nada impede que um adolescente entre e compre a caixa, a nota entende que o acesso por eles é provável, e é isso que a ANPD vai examinar título por título.

Que sanção a lei prevê para quem descumpre?

O artigo 35 da lei prevê sanções que vão de advertência, com prazo para medidas corretivas, a multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, entre outras. Isso é o que a lei permite, não o que vai acontecer com algum dos seis jogos, e a própria nota diz que não prova, sozinha, que as empresas descumpriram a lei.

Há também uma questão de calendário. Em março de 2026, segundo o Teletime, a ANPD informou que a aplicação de sanções administrativas depende da atualização do regulamento de fiscalização da agência e que as ações prioritárias de fiscalização começam em janeiro de 2027. Na mesma matéria, a diretora Miriam Wimmer lembrou que algumas sanções do ECA Digital, como a suspensão de atividades, cabem ao Judiciário, e não à ANPD.

A apuração atinge quem faz live desses jogos?

Não diretamente. A nota e o artigo 20 tratam de quem oferece a caixa no jogo, que são as empresas, e nada do que li fala em punir o criador de conteúdo. O efeito sobre quem transmite é indireto e vem por outros caminhos: a plataforma de vídeo, a marca que patrocina e o próprio jogo podem mudar regras se a pressão sobre a caixa paga aumentar.

Já vi esse movimento antes. A ANPD agiu sobre a transmissão ao vivo do Discord no Brasil com base na mesma lei, e o ECA Digital também aparece em casos de conta que caiu depois de postar foto de filho. Quem também faz publi de aposta já acompanha regra parecida na MP das bets sobre publicidade de influenciador, e a comparação entre caixa de recompensa e aposta é justamente o que a nota faz.

O que ainda não está definido?

Até 31 de outubro de 2026, quando conferi, não localizei decisão da ANPD sobre os seis jogos, nem resposta pública das empresas, nem ampliação da lista. O próprio ministério diz que o levantamento é preliminar e não exaustivo e que ele não permite concluir, por si só, que algum fornecedor cumpriu ou descumpriu a lei.

O que fazer agora

Se você faz live de algum desses jogos, a lista abaixo ajuda a organizar o que já está ao seu alcance.

1. Confira a idade do seu público quando a plataforma mostrar a faixa etária, porque esse é o primeiro dado para entender quem assiste.
2. Releia o contrato de publi do jogo para ver se ele fala de público menor de idade e de quem responde se a campanha for questionada.
3. Guarde as gravações das lives, porque, se a plataforma ou a marca questionar algo, a gravação mostra o que você disse e quando.
4. Acompanhe as regras de cada jogo, já que a empresa pode mudar a caixa paga no Brasil antes de qualquer decisão da ANPD.

Cada situação depende do contrato, da plataforma e do público de quem transmite, e precisa ser analisada individualmente.

Perguntas frequentes

Quais jogos estão na lista do Ministério da Justiça?

Counter-Strike 2, Call of Duty, PUBG Mobile, Genshin Impact, NBA 2K26 e WWE 2K26. Segundo a Nota Técnica 55/2026, divulgada em 15 de outubro de 2026, eles estavam entre os 15 jogos analisados e ainda não tinham verificação de idade ou outra medida de adequação.

O ECA Digital proíbe a loot box?

O artigo 20 da Lei 15.211/2025 veda as caixas de recompensa em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa. A lei está em vigor desde 17 de março de 2026.

Os seis jogos vão ser proibidos no Brasil?

A nota não proíbe nenhum jogo. O próprio ministério diz que a análise é preliminar e não prova, sozinha, que as empresas descumpriram a lei, e cabe à ANPD analisar cada título e decidir se adota alguma medida.

Qual é a multa prevista no ECA Digital?

O artigo 35 prevê, entre outras sanções, advertência e multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. A ANPD informou em março de 2026 que a aplicação de sanções depende da atualização do seu regulamento de fiscalização.

Quem faz live abrindo caixa pode ser punido?

A nota e a lei miram as empresas que oferecem a caixa no jogo, e não encontrei menção a punição de criador de conteúdo. O efeito para quem transmite pode vir de mudança de regra da plataforma, do jogo ou do contrato com a marca.

Fontes

• Lei 15.211/2025, ECA Digital, texto compilado no Planalto, artigos 20, 35 e 41-A
• Ministério da Justiça, 15/10/2026, atualizada em 26/10/2026, "MJSP pede à ANPD que monitore jogos eletrônicos com caixas de recompensa que não implementaram verificação de idade"
• Gazeta do Povo, 15/10/2026, "Governo pede fiscalização de seis jogos eletrônicos por semelhança com bets"
• BPMoney, 15/10/2026, "Governo pede fiscalização de 6 jogos com caixas de recompensa parecidas com bets"
• Teletime, 20/03/2026, cronograma da ANPD para o ECA Digital